Termo inicial para pagamento de adicionais deve ser fixado na data da perícia, diz TNU.
O termo inicial para pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade deve ser fixado na data do laudo pericial técnico que atesta as condições especiais de quem vai receber os valores. Essa tese foi firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). O pedido de interpretação de lei federal (Pedilef) foi interposto […]