Segurança Patrimonial

Periculosidade para vigilantes – Anexo III da NR-16

ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL
Anexo III incluído pela Portaria nº 1.885/2013 – DOU 03/12/2013

1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas.
2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições:
a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores.
b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.
3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo:

ATIVIDADES OU OPERAÇÕES  DESCRIÇÃO 
Vigilância patrimonial Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas.
Segurança de eventos Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo.
Segurança nos transportes coletivos Segurança patrimonial e/ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações.
Segurança ambiental e florestal Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento.
Transporte de valores Segurança na execução do serviço de transporte de valores.
Escolta armada Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores.
Segurança pessoal Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos.
Supervisão/fiscalização Operacional Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes.
Telemonitoramento/ telecontrole Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança.

Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo, nos termos do § 3º do art. 193 da CLT.
Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da publicação da Portaria MTE 1.885/2013, nos termos do art. 196 da CLT.

São grandes as discussões quanto ao recebimento ou não do adicional de Periculosidade conforme o ANEXOIII e devem ser obedecidos os requisitos da lei para fazer jus ao adicional. Pois, hoje é comum os questionamentos e dúvidas de funcionários, administradores de pessoas que atuam em estabelecimentos de serviços de saúde como exemplo o vigia, porteiro, vigilante ou segurança que não estão expostos a roubo ou violência, razão pela qual nada lhe é devido a título de adicional de periculosidade.
Há uma diferenciação entre vigia, porteiro e vigilantes, como se observa pelo Código Brasileiro de Ocupações, já que o vigilante combate delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zela pela segurança das pessoas, do patrimônio e fiscaliza pessoas, por exemplo, enquanto que o vigia/porteiro tem por finalidade evitar entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; controlam fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados; recebem hóspedes em hotéis; acompanham pessoas e mercadorias entre outras atividades relacionadas.
Por isso, é necessário o acompanhamento de um profissional habilitado junto ao perito do Juiz em diligências, para que este possa explicar e argumentar, quanto a atividade que o funcionário desempenha e principalmente a relação com seu local de trabalho, esclarecendo aos envolvidos se o funcionário faz jus ou não do adicional. Conseguindo assim um parecer claro onde todas as partes podem se manifestar e dividir informações para uma melhor análise do perito do Juiz.

Autora: Alessandra Nascimento – Engenheira de Segurança do Trabalho da Conserto Consultoria  – Segurança do Trabalho e Medicina Ocupacional.

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Mulheres gestantes ou lactantes não poderão laborar em locais insalubres

Ruy Euríbio

A lei 13.287 de 11 de maio de 2016 acrescenta dispositivo à CLT e garante o afastamento da empregada gestante ou lactante de atividades insalubres.

 

lei 13.287 de 11 de maio de 2016, acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.

O tema ainda é bastante controvertido, uma vez que a lei vetou o parágrafo único que previa o pagamento integral do salário acrescido do adicional de insalubridade, com a seguinte justificativa: “Ainda que meritório, o dispositivo apresenta ambiguidade que poderia ter efeito contrário ao pretendido, prejudicial à trabalhadora, na medida em que o tempo da lactação pode se estender além do período de estabilidade no emprego após o parto, e o custo adicional para o empregador poderia levá-lo à decisão de desligar a trabalhadora após a estabilidade, resultando em interpretação que redunde em eventual supressão de direitos.”

Este é um aspecto que pode ser visto como protecionista ao empregador, uma vez que desonera em parte os gastos da empresa, porém, prejudicial à empregada, tendo em vista que o adicional de insalubridade integra a renda da trabalhadora que já o recebe.

Em casos como estes, o ideal é que a mulher seja adaptada a uma condição salubre de trabalho, garantindo assim o seu salário, porém, caso não haja possibilidade, a solução é requerer o seu afastamento pelo INSS. O empregador também pode optar pela licença remunerada, apesar de não ser obrigatória.

É importante esclarecer que, para a caracterização e classificação dos agentes considerados nocivos à saúde, bem como os limites de tolerância que estão previstos nos anexos da Norma Regulamentadora NR-15 faz-se necessária uma perícia técnica por profissional competente e devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego. Somente após a perícia deste profissional poderá ser estabelecido ao funcionário à percepção do adicional de insalubridade de acordo com seu grau de risco.

E qual seria o tempo de afastamento da sua atividade, caso a funcionária trabalhe em atividade insalubre? Deve ser considerado todo o período da gestação e quando do retorno ao trabalho, após o afastamento legal, o período de 6 meses, conforme prevê o artigo 396 da CLT, sempre lembrando que tal período pode ser elastecido, caso haja prescrição médica.

Importante ressaltar a dificuldade enfrentada pelas empresas que atuam no ramo da saúde, como hospitais, laboratórios e clinicas especializadas em saúde. Como poderão tais empresas suportar os ônus de um afastamento tão longo de suas funcionárias? Nesses casos, o ideal é que as empregadas nesta condição sejam alocadas em setores administrativos e que não tenham contato com agentes insalubres.

A intenção de proteger a gestante e o feto que está sendo gerado é de suma importância, uma vez que estamos preservando um bem maior: a vida. Entretanto devemos observar que nem todas as gestantes conseguirão usufruir corretamente do benefício que a lei visa lhes proporcionar, sem que tenham que se submeter a prejuízos financeiros e até morais, nos casos em que o empregador passar a preferir a contratação de profissionais do sexo masculino.

Desta forma, para que não haja limitação da mulher no mercado de trabalho, a lei ainda deve ser ainda amplamente discutida em todas as suas vertentes possíveis, e não há duvidas que inúmeras demandas judiciais irão surgir em decorrência do seu descumprimento.

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*Ruy Euríbio é diretor Executivo da Conserto Consultoria Segurança do Trabalho e Medicina Ocupacional.

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A criação única do Gesto Gráfico

A criação única do Gesto Gráfico

Todas as pessoas possuem uma identidade gráfica, a qual reflete através do tempo, com seus recursos particulares de escrita e seu gesto gráfico, sua identidade formal. Porém, esta não vem adquirida com o indivíduo, mas o mesmo vai, desde sua tenra idade e em sua primeira etapa de vida, aprendendo a escrever através de sinais, figuras de forma similar, tentando imitar a caligrafia dos textos e de seus professores, e desta forma se alcança o que chamamos de sua própria ”imagem condutora formal”. Posteriormente, o estudante imprime sua marca pessoal à imagem condutora pessoal, a qual pode ir sofrendo variações por diversas situações intrínsecas e extrínsecas, ao longo do tempo.

Segundo Lamartine Bizarro Mendes, em seu livro Documentoscopia, que define a Escrita como um gesto gráfico psicossomático, que contém um número mínimo de elementos que possibilitam sua individualização.

Ainda, considerando o que se define como uma das leis da Grafoscopia segundo o Perito Francês Solange Pellat, “O gesto gráfico está sob a influência imediata do cérebro. Sua forma não é modificada pelo órgão escritor se este funciona normalmente e se encontra suficientemente adaptado à sua função”, ou seja, todos os lançamentos gráficos do indivíduo adulto são oriundos de seu cérebro e executados por ele de forma inconsciente, restando aos membros apenas interpretar as ordens cerebrais, e por esta Lei, mesmo que o escritor perca um de seus membros conseguirá, após algum treino realizar o mesmo gesto gráfico que executava com o seu membro principal. O maior exemplo deste fato é o de pintores que após sofrerem algum acidente e ficarem com suas mãos paralisadas passam a pintar com os pés ou até mesmo com a boca.

O Gesto Gráfico, portanto, torna-se assim uma criação única impossível de ser falsificado!

No caso de serem observadas marcas e evidências da tentativa de fraude em suas falsificações, ou mesmo a inclusão de características próprias do falsificador, não evidencia os traços do titular do gesto gráfico.

O trabalho do perito, portanto, consiste em analisar a grafia com veemência e exatidão, respeitando sempre determinados critérios como a adequabilidade, a contemporaneidade, a quantidade e a autenticidade, a fim de que a análise possa fluir de forma clara e transparente levando a um resultado conclusivo objetivo, e assim, auxiliar o Juiz na elucidação correta do caso.

Autora: Luciana Camperlingo – Perita Grafotécnica da Conserto Consultoria  – Segurança do Trabalho e Medicina Ocupacional.

 

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Constituição Federal

Convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT – sobre segurança e saúde do trabalho

Convenção 176, sobre segurança e saúde nas minas

Convenção 174, sobre prevenção de acidentes industriais maiores

Convenção 171, sobre trabalho noturno

Convenção 170, sobre segurança no trabalho com produtos químicos

Convenção 167, sobre a segurança e saúde na construção

Convenção 164, sobre proteção à Saúde e Assistência Médica aos Trabalhadores Marítimos

Convenção 162, sobre utilização do Amianto com Segurança

Convenção 161, sobre serviços de saúde no trabalho

Convenção 159, sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes

Convenção 155, sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores

Convenção 152, sobre segurança e higiene dos trabalhos portuários

Convenção 148, sobre contaminação do ar, ruído e vibrações

Convenção 139, sobre Prevenção e Controle de Riscos Profissionais Causados por Substâncias ou Agentes Cancerígenos

Convenção 136, sobre Proteção Contra os Riscos da Intoxicação pelo Benzeno

Convenção 134, sobre prevenção de acidentes de trabalho dos marítimos

Convenção 127, sobre Peso Máximo das Cargas

Convenção 124sobre Exame Médico dos Adolescentes para o Trabalho Subterrâneo nas Minas

Convenção 115, sobre proteção contra radiações

Convenção 113, sobre exame médicos dos pescadores

 

Legislação, Atos e Portarias

 

Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho)

Lei nº 6.938/81 (Política Nacional de Meio Ambiente)

Lei nº 9.765/99 (Política Nacional de Educação Ambiental)

Decreto nº 7.602/11 (Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST)

Lei nº 11.121/95 (Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho)

Portaria Interministerial nº 14, de 13 de fevereiro de 1996 (Programa Integrado de Assistência ao Acidentado do Trabalho – PIAT)

 

Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego

 

NR – 35 (Trabalho em altura)

NR – 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval)

NR – 33 (Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados)

NR 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde)

NR – 31(Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura)

NR – 30 (Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário)

NR – 30 Anexo I – Pesca Comercial e Industrial

NR – 30 Anexo II – Plataformas e Instalações de Apoio

NR – 29 (Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário)

NR – 28 (Fiscalização e Penalidades)

NR – 26 (Sinalização de Segurança)

NR – 25 (Resíduos Industriais)

NR – 24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho)

NR – 23 (Proteção Contra Incêndios)

NR – 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração)

NR – 21 (Trabalho a Céu Aberto)

NR – 20 (Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis)

NR – 19 (Explosivos)

NR – 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção)

NR – 17 (Ergonomia)

NR – 17 Anexo I – Trabalho dos operadores de checkouts

NR – 17 Anexo II – Trabalho em teleatendimento / telemarketing

NR – 16 (Atividades e Operações Perigosas)

NR – 15 (Atividades e Operações Insalubres)

NR – 14 (Fornos)

NR – 13 (Caldeiras e Vasos de Pressão)

NR 12 – (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamento)

NR 11 – (Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais)

NR 11 – Anexo I (Regulamento Técnico de Procedimentos para Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Chapas de Mármore, Granito e outras Rochas)

NR 10 – (Segurança em Instalações e serviços em eletricidade)

NR 9 – (Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA)

NR – 8 (Edificações)

NR – 7 (Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO)

NR 7 – Despacho SSST (Nota Técnica)

NR – 6 (Equipamentos de Proteção Individual – EPI)

NR – 5 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA)

NR – 4 (Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho)

NR – 3 (Embargo ou interdição)

NR – 2 (Inspeção Prévia)

NR -1 (Disposições Gerais)

 

Fonte:
http://www.tst.jus.br/

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Novos auditores fiscais do trabalho no estado começam a ser capacitados

 

Os 55 novos auditores fiscais do trabalho do estado do Rio de Janeiro, que tomaram posse semana passada, já começaram a receber capacitação para a função. Eles iniciaram nesta segunda-feira (4) um curso de formação. Eles farão um mês de aulas teóricas e mais dois meses de prática, acompanhando o trabalho de colegas que já atuam como auditores no Rio. A partir do terceiro mês, o novo grupo estará apto para sair a campo sem supervisão.

Nesse período de formação, os auditores receberão informações legais e orientações sobre como e em quais situações agir. Esses servidores terão papel importante na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista no estado. São eles que irão verificar se as empresas respeitam itens como segurança e saúde dos trabalhadores; se todos os empregados têm carteira assinada; se há casos de trabalho escravo e trabalho infantil, entre outras irregularidades trabalhistas.

O Rio de Janeiro tem atualmente 227 auditores fiscais do trabalho. Com a inclusão desses 55, serão 282. Todas as gerências do estado receberão novos servidores.

 Fonte: 
Assessoria de Imprensa
Ministério do Trabalho e Previdência Social

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Normas Regulamentadoras

As Normas Regulamentadoras (NR), relativas à segurança e saúde do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

Fonte:
http://www.mtps.gov.br/

Acesse para consultar as normas: